Prefeitura de Itauçu/GO realizará concurso
Concurso para preenchimento de cargos na Prefeitura de Itauçu/GO deverá ser realizado até o final de abril
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| Dr. Marcelo Faria da Costa Lima |
O documento que foi celebrado em 12 de
junho de 2014 obriga a criação de cargos de procurador municipal,
selecionados através de
concurso público, as vagas serão abertas para
candidatos advogados, o concurso servirá ainda para ocupar as demais
vagas que até então são ocupadas por funcionários comissionados. De
acordo com os incisos III e IV da Cláusula Segunda do TAC que se
encontra disponível no site do MP, o prefeito está proibido de nomear ou
contratar qualquer pessoa para cargos públicos sem a devida aprovação
em concurso. Aquelas pessoas concursadas que exerciam funções diferentes
daquelas às quais foram aprovadas serão obrigadas a retornar suas
funções legais até o final do primeiro semestre de 2015.
De acordo com
Dr. Marcelo Faria, os comissionados que estão ocupando ilegalmente tais
cargos, também deverão ser exonerados. A prefeitura que tem até o final
de abril de 2015 para a conclusão do concurso, ainda não se manifestou
de maneira oficial e caso descumpra o TAC proposto pelo MP, o prefeito
Moacir Dias poderá se tornar inelegível para a próxima campanha e ainda a
prefeitura e o próprio prefeito serão obrigados a pagar multa diária e
individual de R$ 20 por funcionário irregular até que todas as
obrigações sejam cumpridas.
Embora o Edital não tenha sido publicado até
a presente data, sabe-se que foi sancionada no final de 2014 a Lei nº
882/2014 que altera o quantitativo dos seguintes cargos que também
estarão com vagas abertas para o próximo concurso: Operador de
computador, auxiliar de administração, oficial de administração,
recepcionista, escriturário, motorista, digitador, vigilante, operador
de máquinas e auxiliar de enfermagem, onde o salário varia entre R$ 724 a
R$ 1.409,87. De acordo com a Promotoria o concurso prevê ainda a
abertura de vagas para outras áreas conforme a prefeitura julgar
necessário. Dr. Marcelo frisou ainda que o Ministério Público irá
fiscalizar todos os procedimentos para a realização do concurso, desde a
escolha da entidade ministradora até à convocação dos aprovados.
Fonte: MP Itauçu. | Dr. Marcelo Faria da Costa Lima
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